{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78356,"origem":"stj","sha256_origem":"1ac29a2de98d71d3778dd96b1f6b8962caa2bd9ba43310e943b981a0c1806612","registro_original":{"id_fonte":"000892504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"4129","numero_registro":"202401757941","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE\nINTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CÍVEL.\nINAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.153/2009.\n1. Pedido de uniformização de interpretação de lei que não encontra\namparo nas regras da Lei n. 12.153/2009, tendo em vista que o\nacórdão impugnado não foi proferido no âmbito dos Juizados Especiais\nda Fazenda Pública estaduais, distritais ou municipais, mas de\nJuizado Especial Cível.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Antonio Carlos Ferreira.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/359b7168-b499-4514-a732-e8bad84996fc/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3eae3707b5b03040e1ef8e52571e923c36f6de63aba639ee4630a7f39d9cfc28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}