{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78359,"origem":"stj","sha256_origem":"46532287bbc00eb7f03983165b9d5a015a924c58a3213b9b9182163eba22a1a4","registro_original":{"id_fonte":"000892752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"201412","numero_registro":"202304201708","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 66, DO CPC -\nREQUISITOS DO INCIDENTE - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES -\nDELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO - INSURGÊNCIA DA\nAGRAVANTE.\n1. Nos termos do art. 66 do NCPC, o conflito de competência se\nconfigura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou\nconsideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma\nmesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou\nseparação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias.\nInexistência de tais requisitos na hipótese dos autos.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/359b7168-b499-4514-a732-e8bad84996fc/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"88dc44fcabad1d4f12669512daa340c6880d5f6d09274a64fcd971804a17606a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}