{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78365,"origem":"stj","sha256_origem":"90be1577275b87c31caf1c60bf09ef03345c3afee11866964e1945e0c58a20c5","registro_original":{"id_fonte":"000892779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"220982","numero_registro":"201201777275","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. SÚMULA\nNº 315/STJ. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO A TÍTULO DE OBITER\nDICTUM. DISSÍDIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Para que os embargos de\ndivergência fundados no art. 1.043, inciso III, do Código de\nProcesso Civil sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão\nembargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica\ntrazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha\nsido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência,\nno caso dos autos, da Súmula nº 315/STJ.2. O inciso II do art. 1.043\ndo CPC previa a possibilidade de interposição de embargos de\ndivergência em se tratando de acórdãos relativos a juízo de\nadmissibilidade, mas tal hipótese de cabimento foi revogada pela Lei\nnº 13.256/2016.3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou\nentendimento no sentido de serem incabíveis embargos de divergência\ncom o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de\nadmissibilidade do recurso especial.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\nos argumentos proferidos em obiter dictum não caracterizam\ndivergência jurisprudencial para o fim de autorizar a interposição\ndos embargos de divergência.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 INC:00002 INC:00003\n(ART. 1.043, II, REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE MÉRITO - REQUISITO)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 823290>>-MG\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1377677>>-RS, {{EREsp 1459396}}-MG\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OBTER DICTUM)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1928482>>-RS, {{EREsp 2007417}}-MG,\n         {{EAREsp 2173095}}-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/359b7168-b499-4514-a732-e8bad84996fc/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dc73d76a8b72044ab57c492be217248c1d4ed2825c8341ba72eb6fb1abbe3cf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}