{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78367,"origem":"stj","sha256_origem":"1e46621b07b3464f3823c8b8deaafb228683c30a1bc63057089522a5e3a7902a","registro_original":{"id_fonte":"000892781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7233","numero_registro":"202200793150","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DA\nNORMA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RESCINDENDA.\nSUCEDÂNEO RECURSAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CABIMENTO.\n1. Embora não se exija o atendimento ao requisito do\nprequestionamento em ação rescisória, porquanto se trata de ação\noriginária, e não de recurso, é inviável o pedido de rescisão, com\nbase no art. 966, inciso V, do CPC, quando a questão jurídica\naduzida na ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda.\nPrecedentes.\n2. É incabível a propositura de ação rescisória objetivando a\napresentação de inovação argumentativa não promovida oportunamente\nna ocasião do julgado rescindendo, sob pena de sua utilização como\nsucedâneo recursal. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/359b7168-b499-4514-a732-e8bad84996fc/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d0662882a20a1d52f79f6fa36921f27db77d530056d55e3f7e03735eb6b62911","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}