{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78371,"origem":"stj","sha256_origem":"6e7f642c0491ddf294519139ff493ce40b00774a56a0da8480fe99a24ebfea5c","registro_original":{"id_fonte":"000893242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47954","numero_registro":"202403139073","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça\nquando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, motivo\npelo qual não se admite o manejo da via reclamatória.\n2. É incabível a interposição de recurso especial contra acórdão do\nTribunal de origem que, em sede de agravo interno, mantém a decisão\nque negou seguimento à anterior recurso especial, obstado com base\nno art. 1.030, I, b, do CPC/2015.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/359b7168-b499-4514-a732-e8bad84996fc/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a436721750143a20cd7bdf74c60fb196e93fa9e01257fbc91fc2620835c5f012","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}