{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78374,"origem":"stj","sha256_origem":"b1a23fdf88745091a8f0b578f33a857c3f608da7127af405e1e0780992342538","registro_original":{"id_fonte":"000893252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"200156","numero_registro":"202303478966","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE\nMENOR. DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS\nDISTINTOS. INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA FIXADA NO FORO\nDO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. CONFLITO CONHECIDO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A competência para julgar ações relativas à guarda de menor é\nforo do domicílio do guardião de fato, especialmente quando essa\nmedida melhor atende ao interesse superior da criança.\n2. A regra da perpetuatio jurisdictionis pode ser mitigada em favor\ndo melhor interesse da criança, considerando as peculiaridades da\nsituação fática e a necessidade de uma tutela jurisdicional mais\nadequada.\n3. Agravo interno desprovido. Conflito de competência conhecido para\nse declarar a competência do Juízo da 3ª Vara de Família e\nSucessões de Goiânia (GO).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/359b7168-b499-4514-a732-e8bad84996fc/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6395770a96352f4e396f7a8b8ebd6f5e2e253948c4182468e6172116fe06a1d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}