{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7838,"origem":"stj","sha256_origem":"5c1b767065d679a07b3b4a7bb8f4f0285f7e6550fb16b21c247aed37d5b9a0dd","registro_original":{"id_fonte":"000820231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950157","numero_registro":"202102597830","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. FATOS E PROVAS. REVISÃO.\nSÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. APLICABILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MAJORANTE. ART. 40, III, DA LEI\n11.343/2006. SÚMULA 7/STJ.\n1. Se o acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, não\nreconhece que o crime de tráfico de drogas tenha sido praticado nas\nimediações dos locais mencionados no inciso III do art. 40 da Lei\n11.343/2006, a revisão do julgado no intuito de fazer incidir\nreferida majorante demanda(ria) a incursão no acervo\nfático-probatório dos autos, providência inviável na via especial, a\nteor da Súmula 7/STJ.\n2. Incide a Súmula 83 do STJ a obstar o processamento do recurso\nespecial, pois acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\norientação jurisprudencial desta Corte Superior, firmada na Súmula\n545/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1874923>>-RS\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - USO NA FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO -\nATENUAÇÃO DA PENA)\n   STJ - <<HC 402527>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1844347>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"969d92dac9315ec0eacdb51ada559614b0b5bc38b7b384e6c5ea811c2c3df601","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}