{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78384,"origem":"stj","sha256_origem":"6e4018717c2e702e0b334ecd9dc3875ee425cbef9ef29a8caf53ab2d7de42ef8","registro_original":{"id_fonte":"000892041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1286096","numero_registro":"201801001777","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO\nSOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (IRPF). RENDIMENTOS RECEBIDOS\nACUMULADAMENTE (RRA). APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI N.\n7.713/1988, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.350/2010.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\nI - Julgamento do agravo juntamente com o recurso especial.\nPossibilidade. Inteligência do art. 1.042, § 5º, do Código de\nProcesso Civil de 2015.\nII - O regime de cálculo em separado do Imposto sobre a Renda das\nPessoas Físicas (IRPF) incidente sobre rendimentos recebidos\nacumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, na\nredação dada pela Lei n. 12.350/2010, não se aplica a fatos\ngeradores ocorridos antes de sua entrada em vigor. Precedentes.\nIII - Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos os Srs.\nMinistros Relator e Gurgel de Faria, conhecer do agravo para dar\nprovimento ao recurso especial, a fim de afastar a tributação em\nseparado do Imposto sobre a Renda sobre os Rendimentos Recebidos\nAcumuladamente em debate, nos termos do voto-vista da Sra. Ministra\nRegina Helena Costa, que lavrará o acórdão.\nVotaram com a Sra. Ministra Regina Helena Costa (voto-vista) os Srs.\nMinistros Benedito Gonçalves (voto-vista) e Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art718_par1","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art106","urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art46_par1","urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art44","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012350 ANO:2010\n        ART:00044","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042 PAR:00005","LEG:FED LEI:007713 ANO:1998\n        ART:00007 PAR:00001 ART:00012 ART:0012A PAR:00005\n(ART. 12-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010)","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00106","LEG:FED LEI:008541 ANO:1992\n        ART:00046 PAR:00001","LEG:FED DEC:003000 ANO:1999\n*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999\n        ART:00718 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS RECEBIDOS\nACUMULADAMENTE - REGIME DE CAIXA - REGIME DE COMPETÊNCIA -\nPRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE TRIBUTIVA)\n   STF - [[RE 614406]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 368)\n(IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS RECEBIDOS\nACUMULADAMENTE - BASE DE CÁLCULO - REGIME DE CAIXA - REGIME DE\nCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1822961>>-AM\n(IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS RECEBIDOS\nACUMULADAMENTE - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO -\nBENEFÍCIO FISCAL)\n   STJ - <<REsp 617081>>-PR, <<REsp 1075700>>-RS,\n         <<REsp 719774>>-SC, <<REsp 758779>>-SC\n(VOTO VISTA - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - BASE DE CÁLCULO -\nART. 12-A DA LEI 7.713/1988 - FATOS GERADORES ANTERIORES A 2010)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1285375>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1657067>>-PE, <<REsp 1488517>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1476091>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1124676>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1506756>>-RS, <<REsp 1546331>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1380063>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1429895>>-RS\n(VOTO VISTA - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - BASE DE CÁLCULO -\nREGIME DE COMPETÊNCIA - VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1826583>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1918444>>-RS, <<REsp 1822921>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"181cb581bd898685d159d028bcfb4ab31f2cf8ec37c660fac83ac531ae734bc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}