{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7839,"origem":"stj","sha256_origem":"69730ce4f96e82e90d11bb07a092f066521411b8e8a8645ab08642d87640663b","registro_original":{"id_fonte":"000820232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1918001","numero_registro":"202101970054","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.\nQUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\nDISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO NÃO APONTADO. SÚMULA 284/STF. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DO BEM EM\nPODER DO AGENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM.\nOFENSA AO ART. 156 DO CPP NÃO EVIDENCIADA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.\n1. Não se conhece de tese recursal não enfrentada pela Corte de\norigem, não obstante a oposição de embargos de declaração.\nInteligência da Súmula 211/STJ.  Não sendo indicado o dispositivo\nlegal tido por violado, incide o óbice da Súmula 284/STF.\n2. Estando devidamente fundamentada a condenação com base na prova\ndos autos, a pretendida revisão do entendimento, com vistas à\nabsolvição dos réus, encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, no crime de receptação,\nse o bem tiver sido apreendido em poder do agente, \"caberia à defesa\napresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta\nculposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo\nPenal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova\" (AgRg no\nAREsp 1843726/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021).\n4. A concessão de habeas corpus de ofício dá-se por iniciativa do\njuiz, nas hipóteses em que constatada a ocorrência de manifesta\nilegalidade, não se prestando a suprir falhas na interposição do\nrecurso. Precedentes.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3857b8487ee7c1d99f62ec940536bb8a71405483e60f9bcc209b4ece889a94b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}