{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78390,"origem":"stj","sha256_origem":"416f961f6586653831fce27a9f9a11435926f2dcbed0aef00c726b6bc5fe0857","registro_original":{"id_fonte":"000892328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2611331","numero_registro":"202401330604","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO\nCOLETIVA. EXECUÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO.\nPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O\nentendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido\nde que, \"enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do\nsindicato para promover a execução coletiva do título executivo\njudicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da\npretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento\nevitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a\nciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical,\nprefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução\ncoletiva\" (REsp 1.343.213/SC, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 2/10/2012, DJe de 15/10/2012).2. Acrescente-se,\nainda, que, \"no que tange à prescrição, em função da autonomia do\nprocesso de execução em relação ao processo de conhecimento, a\nSúmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de\nconhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de\ncinco anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como\nprescrevem o Decreto 20.910/1932 e o Decreto 4.597/1942, nas ações\najuizadas contra a Fazenda Pública\" (REsp 1.709.644/RJ, rel.\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe\n19/12/2017).\n3. In casu, conforme consta no aresto recorrido, o trânsito em\njulgado da decisão que determinou a execução individualizada do\ntítulo ocorreu em maio de 2011. Tendo a execução sido ajuizada em\njulho de 2015, não houve a prescrição da pretensão executiva.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8c35593c1934107384dd59beb54f043c5d80f206e06e78430bb2fe3a6be30d56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}