{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78393,"origem":"stj","sha256_origem":"11b09bb3738fad767a3906d01df7374aaf1c8f34702e5507f8b2ebc0ddea4abf","registro_original":{"id_fonte":"000892331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084081","numero_registro":"202302356886","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS.\nDESCABIMENTO.\n1. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte,\nno sentido de que não se pode alegar a iliquidez do título quando o\nbenefício econômico da demanda pode ser determinado por simples\ncálculos aritméticos. Assim, sendo possível verificar de imediato\nque o valor da condenação não excederá o limite estabelecido no art.\n496 do CPC, não há necessidade de remessa obrigatória.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c5f8e3cc4d9db2c6049cda3a82c5cc2f2bc7c4c1b9dfcb756b4f9d029948c342","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}