{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78394,"origem":"stj","sha256_origem":"9299fada1b66716d61fbb6632cd406877e51080ce88f43aaf160d7a8d57d7e09","registro_original":{"id_fonte":"000892332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1859260","numero_registro":"202000185039","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE USO DE\nBEM PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES.\n1. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, \"a contraprestação pela concessão do direito real de uso\npossui natureza jurídica de preço público, razão pela qual o prazo\nprescricional para sua cobrança é de 10 (dez) anos, nos termos do\nart. 205 do Código Civil\" (AgInt no REsp n. 1.638.921/DF, relator\nMinistro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"12d04bc88f239a01b55b925f77c13aa19218e2ff31eb7186ca8d7c24e2ab51b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}