{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7840,"origem":"stj","sha256_origem":"fca5401ff63ff7f74d08e5e66847b484c17dae1e3373784ae0731bcf0e0c5fca","registro_original":{"id_fonte":"000820233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907483","numero_registro":"202101837019","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TRATO NEGATIVO DAS VETORIAIS\nCULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM\nMEDIANTE FUNDAMENTOS VÁLIDOS. REVISÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL.\nPOSSIBILIDADE APENAS NOS CASOS DE PATENTE ILEGALIDADE OU\nDESPROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO.\n1. A estreita via do recurso especial não é adequada à revisão da\ndosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias, apenas\nse admitindo, excepcionalmente, seu exame nos casos de manifesta\nviolação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da\nlegalidade, de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou\nainda de erro de técnica.\n2. Não se tratando de obrigatoriedade legal, cuja inobservância\nimplicaria ilegalidade, não cabe a esta Corte sobrepor-se ao juízo\nde valor realizado pelas instâncias ordinárias a fim de considerar a\nvaloração negativa de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na\nvia do especial, recurso que não dotado de efeito devolutivo amplo.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - TRATO NEGATIVO DAS VETORIAIS CULPABILIDADE\nE CONSEQUÊNCIAS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1872355>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d76311fc3abdf03318b8bc08a008811756f56a89e6f1e249c801efd6c1594a33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}