{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78402,"origem":"stj","sha256_origem":"80a11acc42c3d8a79316d46f907db1a44599aa991424a0308f9e515c5dca720c","registro_original":{"id_fonte":"000892472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005513","numero_registro":"202201638787","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA\nHIPÓTESE DE CABIMENTO. POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual o recurso\nespecial não pode ser conhecido se ausente a indicação expressa do\npermissivo constitucional que autoriza a sua interposição. Essa\norientação é afastada, contudo, se as razões recursais possibilitam\na identificação da hipótese de cabimento utilizada.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"42475138f564f0b78b01112cc8ad62c250da5406e15fcbe701d22a502ffe7240","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}