{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78407,"origem":"stj","sha256_origem":"f254daef81d47d403fa4adcf606a85e0a76cef8db0d82b61561472adcf228853","registro_original":{"id_fonte":"000892478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149041","numero_registro":"201602034289","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO VINTENÁRIO OU\nDECENAL. TEMA 932/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o\nRecurso Especial 1.532.514/SP sob o rito dos recursos repetitivos\n(Tema 932/STJ), fixou a tese de que o prazo prescricional para as\nações de repetição de indébito relativas às tarifas de serviços de\nágua e esgoto cobradas indevidamente pode ser vintenário ou decenal,\nobservadas as regras de transição do art. 2.028 do Código Civil de\n2002.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ec6628f7016af77d5621d3b659aced98a6ffac30e2e41f1a5ce8fc9d193bc173","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}