{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78408,"origem":"stj","sha256_origem":"ed621baafe0805251c368ada903a6f517c75bcf8e7e69c6c718b88e18c5e6968","registro_original":{"id_fonte":"000892479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"62630","numero_registro":"202000008545","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE\nSEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR\nESTADUAL E FISCAL DE LINHA E FROTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO\nPRECÁRIA. TRANSCURSO DE LONGO PRAZO DE EXERCÍCIO NOS CARGOS. TEMA\n476/STF. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.482/RN,\nvinculado ao Tema 476, sob o regime de repercussão geral, examinou\nos efeitos de decisão judicial de caráter provisório e a aplicação\nda teoria do fato consumado, tendo concluído pela sua\nincompatibilidade com o regime constitucional de acesso aos cargos\npúblicos.\n2. O exercício dos dois cargos públicos - Professor Estadual e\nFiscal de Linha e Frota - por mais de 25 anos não relativiza a\ninconstitucionalidade da acumulação, que não pode ser chancelada\npelo Poder Judiciário apenas em razão do transcurso do tempo.\n3. Quanto aos direitos previdenciários decorrentes da\ninconstitucional acumulação, resguarda-se à parte recorrente o\ndireito à opção entre os benefícios decorrentes de um dos cargos\npúblicos, o que deverá ser conduzido pelo Tribunal a quo.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"212a4868551a930a779c840f54e41ed284ac89e0d79f7e4ff4e5a73605702976","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}