{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7841,"origem":"stj","sha256_origem":"8a4b11d23d129e8dab3c0b5d9e4f0b4230309e795631ae2098807be906df20a3","registro_original":{"id_fonte":"000820234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1899855","numero_registro":"202101700252","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF\nE 211/STJ. PENA-BASE. FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n1. \"O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade da\nvia, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena\nde incidir em indevida supressão de instância e violação da\ncompetência constitucionalmente definida para esta Corte\" (AgRg no\nAREsp 2.055.200/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe de 13/5/2022.)\n2. A despeito da oposição de embargos de declaração, a questão\nrelativa à dosimetria não foi conhecida pelo Tribunal de origem,\npois não foi ventilada nas razões da apelação, caracterizando\ninovação recursal.\n3.  Presente flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas\ncorpus, de ofício: a vetorial do comportamento da vítima somente\npode resultar como neutra ou favorável ao réu.\n4. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido, de ofício,\npara (re) fixar a pena do agravante para 8 anos e 8 meses de\nreclusão, mantido o regime fechado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\nconcedendo habeas corpus, de oficio, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA OU FAVORÁVEL AO RÉU)\n   STJ - <<REsp 1528244>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0df1bd56330c1f24f5eb1d2f8db9cf057ba740f3066bae60cda0a0ed6d6afa5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}