{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78410,"origem":"stj","sha256_origem":"265179a5fcfdae6e0d2b563b815d6ba5d74f5b8cf9921ba6962bc6b266df2ab3","registro_original":{"id_fonte":"000892481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073190","numero_registro":"202301541622","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES\nDESTINADAS AOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. MULTA MORATÓRIA. ARTS. 35\nDA LEI 8.212/1991 E 61, §§ 1º E 2º, DA LEI 9.430/1996. NÃO\nINCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A multa moratória instituída no art. 35 da Lei 8.212/1991 é\ndevida pelo atraso no recolhimento das contribuições\nprevidenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para a\naplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas\naos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica\nde débito previdenciário, e sim tributário de natureza parafiscal.\n2. A multa moratória prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei\n9.430/1996 é  destinada à União pela inadimplência do contribuinte\nno pagamento de tributos e contribuições administrados pela\nSecretaria da Receita Federal, não alcançando a contribuição\ndestinada ao SESI, que ostenta natureza jurídica de contribuição\nparafiscal social geral.\n3. O Decreto 57.375/1965, que regulamenta o Serviço Social da\nIndústria - SESI, e a Lei 9.403/1946, que, em seu art. 3º, determina\na obrigação de pagamento mensal da contribuição compulsória, não\npreveem a exigência de multa ao contribuinte inadimplente. Assim, à\nluz do art. 97, V, do Código Tributário Nacional (CTN), somente a\nlei pode estabelecer a cominação de penalidades acessórias à\nobrigação principal, de modo que, à míngua de previsão na legislação\nde regência, é ilegítima a imposição de multa moratória ao\ncontribuinte pela inadimplência das contribuições destinadas às\nentidades privadas de serviço social vinculadas ao Sistema S.\n4. O acórdão recorrido considerou como indevida a incidência da\nmulta moratória prevista nos arts. 35 da Lei 8.212/1991 e 61 da Lei\n9.430/1996 em tributo parafiscal devido às entidades do Sistema S,\nsolução essa que se coloca em conformidade com o entendimento do\nSTJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f545ea233167b20a864863d0c77a587b219ef3bede2217576f8951930a8b9975","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}