# Registro público: TJMS — 00000267920258120044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784158/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784158.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08785c98ef616588986d4e3615de836cf8390719ad903978f22101f0282ddac6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-24
- **Último ato com data válida:** 2025-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-02** — Desapensamento (TPU 137)
> **2025-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-12** — Procedência (TPU 219)
> **2025-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-24T16:53:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-29T15:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-01-29T15:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-02-08T09:44:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-04T14:10:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-03-07T12:34:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-12T19:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-14T18:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-14T18:11:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-16T14:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-01-24T16:53:47.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2025-01-29T15:32:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2025-03-14T18:11:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2025-04-02T15:16:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-04T14:10:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-03-12T19:44:24.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-03-12T19:44:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-03-12T19:44:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-03-16T14:55:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-04-02T15:19:29.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-04-02T15:22:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14882)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002302820258120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120840/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJES — 00001543220238080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081291/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA - IUNA
- [TJAP — 00030839420228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049924/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMS — 00002277320258120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105900/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJMS — 00002254020208120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067431/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara
- [TJAP — 00029311220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027854/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJMT — 00000335520198110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772048/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJES — 00000145320248080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752839/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO