{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78417,"origem":"stj","sha256_origem":"880b92e94faad76d975ce2ce006178049186fb63d2d33df2e9e6bca22d12c0e9","registro_original":{"id_fonte":"000892488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957556","numero_registro":"202102251994","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR\nDA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Agravo interno interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão\nque não conheceu da remessa necessária, sob o argumento de que a\ncondenação é ilíquida.\n2. A questão em discussão consiste em saber se a remessa necessária\né dispensada quando a condenação, ainda que ilíquida, não ultrapassa\no limite de 500 salários mínimos, podendo ser aferida por simples\ncálculos aritméticos.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende\nque a iliquidez da sentença não impede a dispensa da remessa\nnecessária se o valor puder ser aferido por cálculos aritméticos.\n4 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5691d1b9a9a7813d8a8050872fcf015ed8fbbab837b4d0f5868749896cf44c9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}