{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78418,"origem":"stj","sha256_origem":"dc654a5e822085e47a87071de5b9fc46998cd5a6a6f8794c3775a3d1d8b79b08","registro_original":{"id_fonte":"000892489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1562455","numero_registro":"201502622545","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nPENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE\nCONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA\nORIGINÁRIA COM REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO DERIVADO. DECADÊNCIA DE\nREVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de revisão\nda aposentadoria originária, com reflexos na pensão por morte, está\nsujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991.\n2. A Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, no julgamento dos\nEREsp 1.605.554/PR, consignou que a pensionista deve observar o\nprazo decadencial disposto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991,\ncom a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida\nna Lei 9.528/1997. Decaído o direito de revisar o benefício\noriginário, o pedido de revisão da pensão por morte não mais poderá\nser exercido pela parte beneficiária.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"56527117ae5b0900ebd53f9ccd2625ab21e3dc3b81b666b0a0f4759b78357955","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}