{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78419,"origem":"stj","sha256_origem":"fcde7fc32f7ae68909b69bba556720e426cc74c690988867a6da085f852744ee","registro_original":{"id_fonte":"000892490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1457587","numero_registro":"201900545185","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.  DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA\nPARTE. RECURSO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCABIMENTO NAS AÇÕES REGIDAS PELO DECRETO-LEI 3.365. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. Descabe cogitar-se de desistência de recurso se ele já se\nencontra decidido. Pedido de desistência indeferido.\n2. O agravo de instrumento é cabível nas ações regidas pelo\nDecreto-Lei 3.365/1941, uma vez que a decisão sobre a imissão\nprovisória na posse e suas condicionantes específicas -\nespecialmente o depósito da oferta inicial - se configura como\ntutela provisória de urgência, e sua efetivação segue as regras do\ncumprimento de sentença.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3851eb0a3127c1573e5458b0ca2b3649dbccc9a658a885d9544add8800e8aa20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}