{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7842,"origem":"stj","sha256_origem":"42647fb396e4b4968f52595694c3cfe8978972352a027cd29905d9a1d8c96489","registro_original":{"id_fonte":"000820235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1887720","numero_registro":"202101475571","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE\nCLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. FALTA DE\nAUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO QUE IMPRESCINDE DE\nUM CONTINGENTE MÍNIMO DE PROVAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA\nABSOLUTÓRIA.\n1. Inexistindo comprovação inequívoca ou, pelo menos, além do\nrazoável,  referente à ciência da ilicitude do fato, uma vez que o\ndecreto condenatório imprescinde de um contingente mínimo de provas,\nimpõe-se a absolvição do apenado - restabelecendo-se a sentença -\ndiante de respectiva ausência de cognição acerca do ilícito e falta\nde elementos mais sólidos que atestem a sua culpabilidade.\n2. Afigura-se verossímil que o imputado, consideradas as\ncircunstâncias do caso concreto - equipamento facilmente adquirido\nvia internet, em condições normais de uso, e empregado para fins não\nlucrativos (em cultos evangélicos) -, desconhecesse a ilicitude de\nsua conduta, mormente diante do que fora registrado na sentença, de\nque  \"[a]inda que se encontre em tal busca na internet alguns\narquivos explicando sobre a regularização por legislação da prática\nda atividade de transmissão de rádio, não resta claro que a\ninstalação de rádio comunitária, desprovida de autorização, seria\ncrime, mormente considerando que o réu é pessoa simples e de pouca\ninstrução\", não bastando, por si só, a afirmação do Tribunal\nRegional de que não é \"crível a afirmação de que o réu não teria\ncomo saber da necessidade de exigência de autorização\".\n3. Agravo regimental provido para restabelecer a sentença\nabsolutória (Ação Penal nº 0000936-57.2018.4.03.6181 - 4ª Vara\nCriminal Federal de São Paulo).","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"941c6b8a4575d7c06be3625727c80152d02bbf5b9ec02f42f90e266c81b201ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}