{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78422,"origem":"stj","sha256_origem":"733aab542cf75e195e629fbb3c8cd59c5608ba60674aba4075acf54a0bfbf58b","registro_original":{"id_fonte":"000892493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"572002","numero_registro":"201402176841","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. CONTRATOS DO SFH. CELEBRAÇÃO\nANTERIOR AO CDC. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL REGIDOS PELO FCVS.\nNÃO APLICAÇÃO. TEORIA DAS CARGAS DINÂMICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria\nimpugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial\nporque não foi preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356\ndo Supremo Tribunal Federal (STF).\n2. Esta Corte tem o entendimento de que \"o Código de Defesa do\nConsumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema\nFinanceiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em\nvigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional,\ncom vinculação ao FCVS\" (AgInt no AREsp 1.465.591/MT, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe\nde 10/9/2019).\n3. A conclusão do Tribunal de origem, que atribuiu à parte autora o\nônus da prova, está alinhada com o entendimento desta Corte firmado\nno sentido de impossibilidade da inversão do ônus da prova, devido à\ninaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao\npresente caso. Ademais, a aplicação da teoria das cargas dinâmicas\nexige análise do caso concreto quanto à capacidade de produção de\nprovas, e o reexame dessa questão esbarra na Súmula 7 do Superior\nTribunal de Justiça (STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0044cf276c382baf02a8fb35182f8d997e2b308adc33c7e34844811e2b13b615","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}