{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78423,"origem":"stj","sha256_origem":"987afd7266df59d82e1caf82c1ed4f742c009ff613318772572c90067d0afcba","registro_original":{"id_fonte":"000892494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"895135","numero_registro":"201600848556","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nDESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO\nPREPARO OU DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu de\nrecurso especial por deserção em razão da ausência de pagamento da\ndespesa de remessa e retorno dos autos ao Superior Tribunal de\nJustiça (STJ).\n2. Consoante disposto na Súmula 187 do STJ: \"É deserto o recurso\ninterposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a\nimportância das despesas de remessa e retorno dos autos\".\n3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que o\nbenefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser\nrequerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos\nprocessuais anteriores a sua concessão.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a5a4f14ce7db5d1dac074e619bb36e5fa61e66b95fea147f66987be1acbe17a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}