# Registro público: TRE-MT — 06000043220236110045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 45ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784231/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784231.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 527c686dfc3867365447c6bc7d6b9256c8211ea7c27d343e3ae85a0b6c0fe780

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-28
- **Último ato com data válida:** 2023-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-28T13:55:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-01T10:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-01T11:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-28T09:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-30T11:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-30T11:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-03T11:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-13T15:36:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-08T14:03:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-12T11:59:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-12T11:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-12T11:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-15T11:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-23T14:35:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-31T11:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-21T03:05:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-31T02:51:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-31T02:51:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-04T14:34:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-03T03:23:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-13T01:16:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-15T02:20:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-19T03:51:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-19T04:21:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-19T04:21:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-19T04:21:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-19T04:21:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-19T04:21:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-19T04:22:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-19T04:22:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-19T04:22:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-19T04:22:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-19T04:22:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-19T04:22:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-19T04:22:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-19T04:22:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-19T04:22:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-19T04:22:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-19T04:22:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-19T04:22:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784231.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00000090920196140030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764414/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral / 30ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000019620196140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764008/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral / 41ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000781120226120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763349/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral / 40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS
- [TRE-PA — 00000030220196140030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761131/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral / 30ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000772620226120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756216/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral / 40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS
- [TRE-CE — 06001076520236060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753922/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral / 49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS
- [TRE-CE — 06001082820236060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751374/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-CE — 06001073020246060114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751357/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral / 114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA