{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78424,"origem":"stj","sha256_origem":"08057e0729c5fade4d4981270d252154b49f6e1bad0cf019a42d83f2ed4c7ac2","registro_original":{"id_fonte":"000892495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1438700","numero_registro":"201900219239","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\nSUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À\nEXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. VÍCIO FORMAL. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que a substituição\nda certidão de dívida ativa (CDA) é permitida para correção de erro\nmaterial e formal até a prolação da sentença dos embargos à execução\nfiscal, à luz do que dispõe o art. 2º, § 8º, da Lei de Execução\nFiscal.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"af6d00dfbaa27048b6554aff27b1f9e95ee061961f17f8a4f13d084678ce55e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}