{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78425,"origem":"stj","sha256_origem":"60826e18ffec8051d7eca23f251b4b05f893268bbcdf5ed5e199686bc7cb3690","registro_original":{"id_fonte":"000892496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"73240","numero_registro":"202401027399","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ALUNO NÃO SE\nENQUADRA COMO LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a\nrecurso em mandado de segurança no qual se questiona a eliminação de\ncandidato em concurso público por não atingir a nota mínima exigida\nem curso de formação.\n2. A questão em discussão consiste em saber se o Manual de\nOrientação do Aluno pode ser considerado como \"legislação\npertinente\" para fins de exigência de nota mínima em concurso\npúblico, conforme previsto no edital.\n3. O Tribunal de origem concluiu que a expressão \"demais legislação\npertinente\" abrangia apenas leis em sentido estrito, não incluindo\natos administrativos como o Manual de Orientação do Aluno.\n4. A alteração das regras do concurso por ato administrativo\nsuperveniente, como a portaria que instituiu o manual, viola os\nprincípios da vinculação ao edital e da segurança jurídica.\n5. Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso\nsimilar (RMS 62330/MS) reforça que modificações não previstas no\nedital original não podem ser aplicadas retroativamente.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d54f58c32751dc69f9be8a2db00d1cf5d2223227032d7acacf862ed9ee07e1f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}