{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78426,"origem":"stj","sha256_origem":"afb2e8a0c3cec497927833ce769fcf2959dd9231445c60e3902052fa84bb07dc","registro_original":{"id_fonte":"000892497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034601","numero_registro":"202203346588","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\nBUSCA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS SISTEMAS INFOJUD E SISBAJUD PELO\nIBAMA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência\nestabelecida no sentido de que a utilização dos sistemas Infojud -\nSistema de Informações ao Judiciário pelo exequente é possível,\nquando a finalidade é a localização de bens do devedor, sendo,\ninclusive, prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais\npara a sua utilização.\n2. Com o objetivo de garantir a efetividade da prestação\njurisdicional, especialmente em se tratando da eficiência da\npolítica de preservação do meio ambiente, é possível, diante das\npeculiaridades do caso concreto, que seja conferida ao Ibama a\npossibilidade de utilização dos sistemas Infojud - Sistema de\nInformações ao Judiciário e Sisbajud - Sistema de Busca de Ativos do\nPoder Judiciário, para a busca do endereço do executado.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1251d1da26fe4d469c9c6509a7cebb96fe136de489e567485d6e4afcc8ec7483","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}