{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78428,"origem":"stj","sha256_origem":"d68f555d8de93f976e1e640292cfbf6bfc817cd26e3ed4195872efbe80ee928f","registro_original":{"id_fonte":"000892499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1843451","numero_registro":"201903104824","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL\nDE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE PASSIVA\nAD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE\nRESPONSABILIDADE TÉCNICA PELO DESEMPENHO DE CARGO E FUNÇÃO TÉCNICA.\nCOBRANÇA ÚNICA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, nos termos\ndo art. 114 do Código de Processo Civil (CPC), além da hipótese de\nexpressa previsão legal, pressupõe o reconhecimento da existência de\nvínculo natural que, dada a relação jurídica entre as partes, torna\no objeto da lide incindível.\n2. O Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, entidade\nautárquica detentora da capacidade tributária ativa, ou seja,\nresponsável pela arrecadação e pela fiscalização da taxa do Registro\nde Responsabilidade Técnica (RRT), é parte legítima para figurar no\npolo passivo da demanda. O mero repasse de parte dos valores\narrecadados não torna o objeto da lide, no caso a eventual\nrestituição de valores indevidamente recolhidos, indivisível de modo\na impor a presença do Conselho Federal no processo.\n3. A taxa pelo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT),\ndecorrente do exercício do poder de polícia pelos Conselhos de\nArquitetura e Urbanismo, é cobrada em razão da realização de\ntrabalho de competência privativa de arquitetos e urbanistas ou da\natuação conjunta desses profissionais compartilhada com outras\nprofissões, conforme estabelece o art. 45, caput, da Lei\n12.378/2010, que regulamenta o exercício da profissão.\n4. A Resolução CAU/BR 91, de 9 de outubro de 2014, estabelece o\nRegistro de Responsabilidade Técnica para projetos, obras e serviços\ntécnicos em Arquitetura e Urbanismo, incluindo a atividade de\nDesempenho de Cargo ou Função, mas sem especificar sua abrangência.\nNo exercício de suas funções, o servidor público arquiteto realiza\ndiversas atividades privativas da profissão, conforme o art. 2º da\nLei 12.378/2010, o que impede a cobrança de RRT tanto pelo\ndesempenho de cargo quanto por outras atividades cobertas pelo\nprimeiro registro, evitando assim o bis in idem.\n5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d7af88c14dce90b811ae9ca85e49e574a9031aee3d20d96c07547809a92a0eac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}