{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78432,"origem":"stj","sha256_origem":"44f778b57dd62b464d827991c2ecc7f0177beca72e38e104bd719881b615100e","registro_original":{"id_fonte":"000892772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2641137","numero_registro":"202401739514","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nGARANTIA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE.\nPRINCÍPIO DA MENOR ONESORIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURA\nNOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora\nsejam garantias equivalentes, a fiança e o seguro-garantia não\npossuem o mesmo status da penhora em dinheiro, de modo que, somente\nem casos excepcionais, quando comprovada a necessidade de aplicação\ndo princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição.\n2. No caso vertente, eventual alteração das premissas adotadas pela\nCorte de origem exigiria nova incursão no conteúdo probatório\nexistente nos autos, providência que encontra óbice no teor da\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fdd5774f6fa66e256f3b9b24be9063370ed68726cf9a2fb0ec97e6d698dcb927","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}