{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78433,"origem":"stj","sha256_origem":"fc423df592c0aea4835e4c8a3ea0e5005269e7aa28104bf82d12aee8052a36e0","registro_original":{"id_fonte":"000892773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133978","numero_registro":"202401150073","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO\nRESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nMAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PELO STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno manejado por sociedade de advogados contra decisão\nque não conheceu de especial apelo, em razão da perda de interesse\nrecursal após provimento de recurso especial fazendário.\n2. A parte agravante alega a competência do STJ para julgar ação\nrescisória relativa a honorários advocatícios.\nII. Questão em discussão\n3. O tema em debate consiste em saber se a competência para julgar a\nação rescisória é do Tribunal de origem ou do STJ, quando o recurso\nespecial não foi conhecido e houve majoração de honorários em grau\nrecursal.\nIII. Razões de decidir\n4. A competência para julgar a ação rescisória é do Tribunal de\norigem, conforme a Súmula 515/STF, quando o mérito da questão não\nfoi examinado pelo STJ.\n5. A majoração de honorários em grau recursal pelo STJ não implica\nefeito substitutivo sobre a decisão de origem.\n6. O decisório do STJ que não conhece do recurso especial não altera\na competência para julgamento da ação rescisória.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A competência para julgar a ação rescisória\né do Tribunal de origem quando o mérito não foi examinado pelo STJ.\n2. A majoração de honorários em grau recursal não implica efeito\nsubstitutivo sobre o decisum de origem.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt na AR 6.930/DF, rel.\nMin. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 15/3/2022; AREsp n.\n2.252.866/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de\n16/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo\nSérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"83e90b7690ddf08db930ee754419c875dc87bb41b9ae28499f97ab5bf774ca03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}