{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78435,"origem":"stj","sha256_origem":"e2882922f2dcfa9e29f3fc53f2917f5dc254a7a9280a13bd55de824bf56cb5db","registro_original":{"id_fonte":"000892775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2682919","numero_registro":"202402405720","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA MEDIDA\nCONSTRITIVA. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.\nDATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTES.\n1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de\norigem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.\nNão se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. \"Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de\ncobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem\npagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.\nAntes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de\nimposição da  penalidade, não corre prazo prescricional, porque o\ncrédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente\nnão pode ser cobrado\" (REsp n. 1.112.577/SP, rel. Ministro Castro\nMeira, Primeira Seção, DJe de 8/2/2010).\n3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, tem o\ncondão de amparar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem\nimpede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a\nSúmula 283/STF.\n4. Modificar as premissas estabelecidas pelo Sodalício de origem\nsobre a legalidade do arresto e dos marcos temporais para cálculo de\nprescrição exigiria, inevitavelmente, uma nova análise do conjunto\nfático-probatório presente nos autos, o que é proibido em apelo\nnobre. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ad32105001cab0aec19d1b757eaaaf894915fbaaab0a59d0fe01c9369fdae294","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}