# Registro público: TST — 00617000620125130022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784351/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784351.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8216ad82d3826c1af72f2fcdfbaa49a853b92eaf9c59706bf0344a2c5c78b3be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-06
- **Último ato com data válida:** 2016-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-12-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-03-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-06T17:19:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-01-08T16:03:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-01-08T16:07:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-11-06T10:18:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-12T12:35:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-25T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-11-25T07:34:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-12-19T19:08:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-01-08T16:08:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-01-08T16:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-09-08T16:14:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-10T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-09-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-09T14:03:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-09T16:40:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-12T15:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-16T15:36:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-01-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-19T17:59:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-12T18:21:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-13T16:05:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-13T19:55:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-18T16:35:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-11-23T17:55:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-01-26T16:44:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-01-26T16:55:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-17T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-12-19T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-11-06T02:23:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-12-13T09:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-11-16T10:24:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-23T12:29:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-11T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-11-12T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-12-16T16:52:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784351.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-11-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-01-08 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-01-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-10-06 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-12-19 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-01-08 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-12-11 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-01-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2014-12-19 relativo a «Nulidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-26 no assunto oficial «Nulidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00012883620105150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777784/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA
- [TST — 00015161820135080110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159314/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT24 — 00242352720205240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TST — 00004195020125050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790468/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TRT24 — 00242335420205240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00242350320235240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / VARA DO TRABALHO DE JARDIM
- [TRT12 — 00000912420135120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT2 — 00005270820145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125118/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / 5ª Vara do Trabalho de Santos