{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78436,"origem":"stj","sha256_origem":"0e09e9db58d83e77ae19a886744153d1274940f4db94c8e3818e94c3905c75f5","registro_original":{"id_fonte":"000892776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1770021","numero_registro":"202002583242","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO\nCONTRATUAL. CULPA DA MUNICIPALIDADE. PREJUÍZO COMPROVADO. DANOS\nEMERGENTES E LUCROS CESSANTES. REAJUSTE. FUNDAMENTO BASILAR\nINATACADO. SÚMULA 283/STF.\n1. É assente a jurisprudência do STJ, no sentido de \"reconhecer o\ndireito à indenização quando comprovados os prejuízos decorrentes da\nrescisão prematura contratual por ato da Administração, aí\ncompreendidos os danos emergentes e os lucros cessantes, quando a\nparte contratada não dá causa ao distrato. Precedentes: [...]\" (REsp\n1.700.155/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 24/4/2018, DJe de 21/11/2018).\n2. Na espécie, o recurso especial não impugnou fundamento basilar\nque ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da\nSúmula 283/STF, que assim dispõe: \"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um\nfundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f31d2f44bb57ce473e16da185be9492b230ff3b65d80f6c0e0f3d0ba7929b328","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}