# Registro público: STJ — 1770021

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-25
- **Publicação:** 2024-11-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78436/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78436.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e09e9db58d83e77ae19a886744153d1274940f4db94c8e3818e94c3905c75f5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO
CONTRATUAL. CULPA DA MUNICIPALIDADE. PREJUÍZO COMPROVADO. DANOS
EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. REAJUSTE. FUNDAMENTO BASILAR
INATACADO. SÚMULA 283/STF.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É assente a jurisprudência do STJ, no sentido de "reconhecer o
direito à indenização quando comprovados os prejuízos decorrentes da
rescisão prematura contratual por ato da Administração, aí
compreendidos os danos emergentes e os lucros cessantes, quando a
parte contratada não dá causa ao distrato. Precedentes: [...]" (REsp
1.700.155/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 24/4/2018, DJe de 21/11/2018).
- **Item 2 (texto oficial):** Na espécie, o recurso especial não impugnou fundamento basilar
que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da
Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo não provido.

## Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO
CONTRATUAL. CULPA DA MUNICIPALIDADE. PREJUÍZO COMPROVADO. DANOS
EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. REAJUSTE. FUNDAMENTO BASILAR
INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. É assente a jurisprudência do STJ, no sentido de "reconhecer o
direito à indenização quando comprovados os prejuízos decorrentes da
rescisão prematura contratual por ato da Administração, aí
compreendidos os danos emergentes e os lucros cessantes, quando a
parte contratada não dá causa ao distrato. Precedentes: [...]" (REsp
1.700.155/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 24/4/2018, DJe de 21/11/2018).
2. Na espécie, o recurso especial não impugnou fundamento basilar
que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da
Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3. Agravo não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.