{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78437,"origem":"stj","sha256_origem":"a92ce9aad5c3a08980126ac62ba9c9b9429a24a7efb5b113f16bc72cf8592081","registro_original":{"id_fonte":"000892777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018273","numero_registro":"202202448815","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO\nCONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, mesmo depois de provocado por meio de\nembargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação da\nautarquia recorrente, no sentido de que os requisitos para a\nconcessão do benefício teriam sido implementados somente após a\nconclusão do processo administrativo, o que acarretaria na fixação\nde sua data inicial e respectivos efeitos financeiros a contar da\ncitação.\n2. Diante da omissão da Corte de origem em valorar fato relevante\npara a solução da lide, resta configurada violação ao art. 1.022 do\nCPC.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2df8bc7b79d93f0c325aaa657a92a7e8aa1f417a91829d36796941c641fb63a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}