{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78442,"origem":"stj","sha256_origem":"d35d9af16453462aa57ed9f50894197c7eab9b390ab5005aa4f31389c8a0bd9c","registro_original":{"id_fonte":"000893017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1825143","numero_registro":"201901937136","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDECINE. EMPRESA DO\nSIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 13 DA LC\n123/2006. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia,\nnão havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão\nrecorrido.\n2. A questão em discussão consiste em saber se as empresas optantes\npelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento da\nContribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica\nNacional (CONDECINE).\n3. A CONDECINE, instituída pela União por meio da Medida Provisória\n2.228-1/2001, é contribuição de intervenção no domínio econômico\n(CIDE) destinada ao setor cinematográfico, como reconhecido pelo\nSupremo Tribunal Federal (ARE 1.304.043 AgR, relator Ministro\nRoberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 8/4/2021).\n4. Sendo a CONDECINE contribuição instituída pela União e não\nconstando do rol taxativo das contribuições de que trata o caput do\nart. 13 da Lei Complementar 123/2006, sujeitas ao recolhimento\nmensal, mediante documento único de arrecadação por microempresas e\nempresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deve ser\nreconhecida a dispensa de seu recolhimento nos termos do § 3º do\nart. 13 da Lei Complementar 123/2006.\n5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art149","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art13_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000123 ANO:2006\n*****  EMPE-06    ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO\nPORTE DE 2006\n        ART:00013 PAR:00001 PAR:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00149","LEG:FED MPR:002228 ANO:2001 EDIÇÃO:1\n        ART:00034 ART:00038"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CONDECINE)\n   STF - [[ARE - AgR 1304043]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d9c34bb1cdf2846d33f6e842f05eee2cc226918f39e3b92218534e8aaa625636","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}