{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78446,"origem":"stj","sha256_origem":"00ec5d3b2ef421ff7298167268b4c5d89f5fac80afcd7e979d02c02d7d8e2e45","registro_original":{"id_fonte":"000893217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"182467","numero_registro":"201201082406","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SFH. QUITAÇÃO. LEI 10.150/2000. REQUISITOS.\nREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Para esta Corte, a Lei 10.150/2000, ao prever a quitação do saldo\ndevedor residual dos contratos, estabeleceu três condições: (a)\nprevisão contratual de cobertura pelo fundo de compensação de\nvariações salariais (FCVS); (b) contratação anterior a 31/12/1987; e\n(c) adimplência integral das parcelas devidas até então.\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente afirma a\nexistência de saldo a ser adimplido pelos mutuários, pendente de\nregularização, circunstância que afasta a aplicação da benesse\nconferida pela Lei 10.150/2000. Entendimento diverso implicaria o\nreexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que\nredundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas.\nIncidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no\npresente caso.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fc683c836c5e0348c082e96220a4032edac54f1dd346724e6c9f3c3591b9f152","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}