{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78447,"origem":"stj","sha256_origem":"1d91ff3e3c7888203cc3c7284411e78dc60aced183214fec480e56d69932444e","registro_original":{"id_fonte":"000893218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911161","numero_registro":"202101762656","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MERO INCONFORMISMO.\nRECURSO REJEITADO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.\n1. Os segundos embargos de declaração devem apontar vícios contidos\nna decisão que apreciou os primeiros, não sendo a situação deste\nrecurso que reflete a mera reiteração dos argumentos anteriormente\ndeduzidos.\n2. Para o Superior Tribunal de Justiça, a reiteração dos argumentos\napresentados nos embargos de declaração rejeitados caracteriza a sua\nnatureza protelatória, o que enseja a aplicação da multa prevista\nno art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.\n3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fb34bf37fe313868a3b49edd2f9444e1a021b89a77e1542c06a68be12782056b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}