{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78450,"origem":"stj","sha256_origem":"e8d5d526d933042df224d16bc1df15b7573196da38847999f094668382336bf2","registro_original":{"id_fonte":"000893221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1509051","numero_registro":"201901466620","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. SUPOSTA VIOLAÇÃO\nAOS ARTS. 32, 41 E 55, XI, DA LEI 8.666/1993. PRINCÍPIO DA\nVINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A\nNECESSIDADE DE REEXAME DO EDITAL DA LICITAÇÃO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PEDIDO DE NOVA APRECIAÇÃO\nDE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Trata-se na origem de ação rescisória ajuizada, com fundamento no\nart. 966, V, do Código de Processo Civil (CPC), contra o acórdão\nque manteve a condenação da parte ora agravante de pagar a diferença\nde 2,13% sobre as contribuições sociais adicionais de cada\nempregado filiado à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social\n(REFER).\n2. O Tribunal de origem entendeu que o exame da ação rescisória\ndemandaria nova análise do edital de licitação. Entendimento diverso\nimplicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\ncircunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos\nfatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ) no presente caso.\n3. Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual o pleito\nde reapreciação da prova busca na realidade rediscutir a justiça da\ndecisão rescindenda, o que não viabiliza a propositura da ação\nrescisória.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"62aa330ce4822f1646fd96b4543ea6874b3f382d00158dd9fbdb6b05a0704d95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}