{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78452,"origem":"stj","sha256_origem":"254b2ad9f59a95c6770354e1710ab4dbee6bddb82541e96ca0b812c8ab6065dd","registro_original":{"id_fonte":"000893227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128465","numero_registro":"202400768423","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA.   CONVOLAÇÃO EM RE.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se\nassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,\nqualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte\nvencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126 desta\nCorte).\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 1.032 do\nCPC/2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso\nespecial que versar questão constitucional, na hipótese em que há um\nequívoco quanto à escolha do recurso cabível, o que não é o caso\ndos autos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7c04728557f593ac8bfd9d0ef868bed7fe7136626453cd93271ca4ac82043565","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}