{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78456,"origem":"stj","sha256_origem":"7cbc5a3bac0727f38db69672c095602ca10a761b4e665f2ba3af4e7ec3fa2a28","registro_original":{"id_fonte":"000893234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1903258","numero_registro":"202101549429","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES.\nEMENDA À INICIAL. JUNTADA DE ATA ASSEMBLEAR. DESNECESSIDADE.\nATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Agravo interno interposto contra a decisão que deu provimento a\nrecurso especial no qual se discute a necessidade de juntada de ata\nassemblear para o ajuizamento de ação civil pública por associação.\n2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a\njuntada de ata assemblear para o ajuizamento de ação civil pública\npor associação em defesa de direitos individuais homogêneos de\nservidores.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) \"é assente\nno sentido de que a ação civil pública também se destina a tutelar\ndireito individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis,\nquando há relevância social objetiva do bem jurídico tutelado ou\ndiante da massificação do conflito em si considerado\" (AgInt no\nAREsp 1.872.017/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\nDJe de 28/3/2022).\n4. Atuando a associação como substituta processual, a autorização\npara defesa dos interesses coletivos é estabelecida na definição dos\nobjetivos institucionais, sendo desnecessária nova autorização ou\ndeliberação assemblear (AgInt no REsp 1.833.056/SP, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de\n24/8/2022; e REsp 1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 1º/2/2022).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f4dc6f841e6fae7d0562c9a6c6ba14a8ca7525eaadf923554571356a91b0b0f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}