# Registro público: TJAP — 00002244020208030013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari - **Classe:** Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784567/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784567.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4f671220e6e5c411ed27cc7251598cded488859efc49b8e43f69204fcdcceea1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 138 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-20 - **Último ato com data válida:** 2026-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-28** — Confirmada (TPU 12283) > **2026-08-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2026-07-24** — Petição (TPU 85) > **2026-07-24** — Mandado (TPU 106) > **2026-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-24** — Documento (TPU 581) > **2026-05-19** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2026-05-19** — Conclusão (TPU 51) > **2026-03-20** — Petição (TPU 85) > **2026-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-03-11** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Propriedade Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-30T10:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}} - 2020-02-20T13:35:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}} - 2020-02-21T11:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}} - 2021-07-05T18:06:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}} - 2021-07-06T11:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}} - 2021-07-06T11:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}} - 2021-07-23T15:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}} - 2021-08-05T09:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}} - 2021-09-28T12:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784567.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-21 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2021-11-10 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2025-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2025-02-12 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2025-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2025-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2025-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2025-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2025-10-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2026-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2026-03-20 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2026-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2026-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2026-07-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2026-07-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2026-07-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2026-08-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/137` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-02-21 trata do assunto oficial «Propriedade Fiduciária»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2021-11-10 trata do assunto oficial «Propriedade Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:09:21\.629000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200220133501 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4f671220e6e5c411ed27cc7251598cded488859efc49b8e43f69204fcdcceea1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00008302720228030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2379475/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari - [TJAP — 00024074920228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645862/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / 2ª Vara Cível de Macapá - [TJAM — 00000068620158044401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397271/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ - [TJAP — 00038374620168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5392596/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJPR — 00000198020228160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387528/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJAM — 00000061420188047301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5384224/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA - [TJAM — 00000060720198047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380983/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / VARA DA COMARCA DE AMATURÁ - [TJPR — 00000201720238160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367354/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd - **SHA-256 do registro documental:** 4f671220e6e5c411ed27cc7251598cded488859efc49b8e43f69204fcdcceea1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na alienação fiduciária, o registro transfere ao credor uma propriedade resolúvel destinada a garantir a dívida, enquanto o devedor permanece com a posse direta e usa o imóvel. Isso não torna o banco dono pleno desde o início nem autoriza venda livre durante o contrato. Quitado o crédito, a garantia se resolve; havendo mora, a propriedade só se consolida **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade - **SHA-256 do HTML autoral:** d4dc3671e0e3ffefcbf97dc196cb429c266d1fa4c86034c62a5976e01965b1dd - **SHA-256 do registro documental:** 4f671220e6e5c411ed27cc7251598cded488859efc49b8e43f69204fcdcceea1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F) ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30 - **SHA-256 do registro documental:** 4f671220e6e5c411ed27cc7251598cded488859efc49b8e43f69204fcdcceea1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)