{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78457,"origem":"stj","sha256_origem":"d63846674630a3e186ee0fbb182426c0857ee1fb676f80692b19ef60b4b3acaa","registro_original":{"id_fonte":"000893235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1636243","numero_registro":"201602889287","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE\nDESCONSTITUIÇÃO OU DE REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR JUÍZO DE EQUIDADE.\n1. De acordo com orientação da Primeira Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na hipótese de extinção da execução fiscal sem\ndesconstituição da CDA ou redução judicial do valor da dívida\nexecutada, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser\nfixados por juízo de equidade, uma vez que inexiste proveito\neconômico estimável.\n2. Aplicação da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e9fabee1518f21c50cc493932d4ad1be8803632ce9d3cb071e23a0d618e90bba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}