{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78459,"origem":"stj","sha256_origem":"055bacaf1b2e135ba650c16af0363cabe1115b3c6b3edaccca62e4550d82a28d","registro_original":{"id_fonte":"000893241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2673457","numero_registro":"202402251149","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE\nCONTRIBUIÇÃO A FUNDO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. VGBL. NÃO\nINCIDÊNCIA.\n1. \"Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, na\nhipótese de o contribuinte aposentado padecer de algumas das\nmoléstias descritas no art. 6º da Lei n. 7.713/1998, não deve haver\nincidência do imposto de renda sobre a complementação decorrente da\naposentadoria privada ou sobre o resgate da reserva matemática da\naposentadoria privada, situação essa que alcança o Vida Gerador de\nBenefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL),\nna medida em que não há como se afastar a natureza previdenciária\ndesses planos de previdência privada. Precedentes\" (AgInt no REsp\n2.141.281/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 12/08/2024, DJe de 19/08/2024).\n2. Aplicação da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bf8489dc800f4bca20820d650e73099c987bc489f5d22aac02357ef5a0a2b78f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}