# Registro público: TRF3 — 00045885720024036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784643/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6e277435a92982c5b59063884028b944f6dbb13d87fa47a33eeeb2f7f6a5042

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-06-24
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-10-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-31** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2024-10-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-29** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-09-26** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2024-09-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-26** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-06-24T14:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-06-28T16:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-03-18T12:43:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-07-31T16:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-05-26T14:39:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-09-26T18:37:23.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2003-04-01T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-12-05T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-11-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2008-06-19T13:16:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-27T15:32:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-08-06T15:49:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-12-17T15:26:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-15T18:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-03-09T13:57:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-03-15T13:33:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-18T12:14:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-05-09T12:28:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-06-19T12:32:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-09-25T12:10:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-11-01T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-11-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2003-08-01T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-01-15T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-11-26T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-02-01T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-27T18:23:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784643.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000962019684013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944843/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [TRF2 — 01247705820154025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944478/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Presidência das Turmas Recursais
- [STJ — 00004093820164050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944429/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF6 — 00001040320194013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000968319694013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002344020034014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - Teresina
- [TRF1 — 00002313920174013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 19ª - Salvador
- [TJRR — 08012949120238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4940562/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR