# Registro público: TRF3 — 00063669620014036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784658/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784658.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5bdc171da7bab22addd6845a0f34d0b9f8ac44cbb97074392f17b14aff1f249

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-09-25
- **Último ato com data válida:** 2017-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-21** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2017-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-12-14** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2016-12-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-25** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-09-25T11:36:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2001-10-08T13:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-06-25T17:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-11-07T15:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-07-10T12:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-09-30T14:58:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-03-12T13:11:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-10-18T16:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-06-10T13:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-07-05T18:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-09-08T11:13:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-04-30T18:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-07-03T13:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-01-15T13:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-05-30T19:24:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2015-12-01T18:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-08T17:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-08T17:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-21T18:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-22T13:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-14T19:14:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-12-14T19:49:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-13T17:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-04-11T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-01-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-04-01T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-04T10:20:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-01T17:12:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-05T16:25:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-15T16:33:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-22T13:48:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-02T15:00:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-27T12:00:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-05-13T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-04-15T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-15T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-21T13:37:03.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784658.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00081422420074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616460/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00026373319994036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613157/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF4 — 00000877720054047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867929/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF3 — 00032620920184036110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611318/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
- [TRF2 — 00333602120164025157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845656/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00194849420154025169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788838/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50610968720224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693699/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 51482282420178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670610/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Primeira Vice-Presidência