# Registro público: TRT3 — 00000152820155030068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Muriaé
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784666/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784666.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1cfc55f641472868ca323d2592c70cc9d49296481b3cbc39a1cd857b9b70f0ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-08
- **Último ato com data válida:** 2015-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-27** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-01-27** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-01-20** — Mandado (TPU 106)
> **2015-01-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-08** — Audiência (TPU 970)
> **2015-01-08** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-01-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-06-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000613120265050341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro
- [TRT2 — 00005040920145020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT2 — 00005055220145020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT2 — 00005059420125020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 64ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001691120265230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945312/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT16 — 00162582220245160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / Vara do Trabalho de Timon
- [TRT20 — 00004044920255200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00001650720185230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / VARA DO TRABALHO DE JUINA