# Registro público: TJAL — 00001683920148020047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784675/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784675.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad71d4ecb2cf200f0488bdcb9f86684f0f95bc4ca9217938a97c14aed9e011e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-21
- **Último ato com data válida:** 2020-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-19** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **2019-12-17** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-07T11:21:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-29T11:47:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-01-29T11:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-29T11:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-17T13:07:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-17T13:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-09T09:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-21T09:54:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-23T13:18:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-20T08:25:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-21T13:27:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-22T12:36:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-21T09:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-19T08:25:48.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
- 2019-12-17T13:04:34.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-12-17T13:04:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2019-12-17T12:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-17T12:42:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-17T12:40:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-12-12T12:09:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-03T13:53:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-03T13:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-03T11:56:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-07T10:38:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-09-18T11:34:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-28T11:18:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-17T14:19:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-29T09:04:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-25T13:52:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-17T11:16:51.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2014-03-07T11:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-14T09:30:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2014-03-21T11:36:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-08T11:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2014-08-08T11:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-09-05T13:45:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2014-09-01T09:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-28T10:56:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad71d4ecb2cf200f0488bdcb9f86684f0f95bc4ca9217938a97c14aed9e011e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-14 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-08-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-08-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-08-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-09-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-17 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-19 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2019-12-19 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:26:31\.691000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140221131612
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ad71d4ecb2cf200f0488bdcb9f86684f0f95bc4ca9217938a97c14aed9e011e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07000380320178020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785541/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJAL — 07001858520168020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJAL — 00006407420138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJRS — 50057359120208210025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Vara Criminal da Comarca de Santana do Livramento

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001683920148020047 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad71d4ecb2cf200f0488bdcb9f86684f0f95bc4ca9217938a97c14aed9e011e4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ad71d4ecb2cf200f0488bdcb9f86684f0f95bc4ca9217938a97c14aed9e011e4
- **SHA-256 do comentário:** 0ed65838c15d7127381d2ebd7ea8d7a223d192b0ebc52cb2060ca1b22892af21